Projeto de Lei

PL 1040/2015

Arquivada
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.

Autor

Alfredo Nascimento (PR-AM)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alfredo Nascimento (PR-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 07/04/2015
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/04/2015
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/10/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Trnasportes.
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/11/2017

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1040/2015, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico". Inteiro teor

  • Data:

    10/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    15/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 359 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Recebimento pela CDU.

  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)

  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2015)

  • Data:

    06/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    22/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    30/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor

  • Data:

    27/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    27/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT.

  • Data:

    28/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 848 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    11/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI)

  • Data:

    12/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)

  • Data:

    26/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    01/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    02/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2016)

  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    03/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), para reexame

  • Data:

    10/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    26/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)

  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Requerimento n. 181/2017, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.040, de 2015, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico. ". Inteiro teor

  • Data:

    05/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Aprovado requerimento n. 181/2017 do Sr. João Paulo Papa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.040, de 2015, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.

  • Data:

    23/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    09/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 534 COL 01., Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    12/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

  • Data:

    13/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)

  • Data:

    25/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    18/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor

  • Data:

    09/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Trnasportes. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    30/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP

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