Projeto de Lei PL 971/2015

Apensado ao PL 1848/2011

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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor.

Autor

Alfredo Nascimento (PR-AM)

Situação

Apensado ao PL 1848/2011

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    30/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 971/2015, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor". Inteiro teor

  • Data:

    10/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-1848/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    15/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 307 COL 01. Inteiro teor

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