Proposta de Emenda à Constituição

PEC 38/1963

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Ementa ?

REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 E RESTABELECE O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO.

Autor

Senado Federal

Situação

Transformada na Emenda Constitucional 6/1963

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 18/01/1963
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Regime de Tramitação

Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/01/1963

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, PELOS LÍDERES, DEPUTADOS MARTINS RODRIGUES E PEDRO ALEIXO, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO IDÊNTICA À DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/61, PARA A VOTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, NA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. FALA DOS DEPUTADOS AURÉLIO VIANA, FERNANDO FERRARI, ADAUTO CARDOSO, CROACY DE OLIVEIRA, CAMPOS VERGEL E ARRUDA CÂMARA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 18 01 63 PÁG 79. Inteiro teor
  • Data:

    18/01/1963

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 38/1963, PELO SENADO FEDERAL.
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 19 01 63 PÁG 101 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/01/1963

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • SÃO DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL OS DEPUTADOS: PSD: OLIVEIRA BRITO, MARTINS RODRIGUES; UDN: CARLOS GOMES; PTB: NELSON OMEGNA; PSP: PAULO LAURO. DCN1 19 01 63 PÁG 119 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    18/01/1963

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO PAULO LAURO. DCN1 24 01 63 PÁG 243 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/01/1963

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIAL. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 38-A/62. DCN1 19 01 63 PÁG 127 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    21/01/1963

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO PELOS DEPUTADOS MOACYR AZEVEDO, CID CARVALHO, ADAUTO CARDOSO, SÉRGIO MAGALHÃES, AFONSO CELSO E AURÉLIO VIANA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 22 01 63 PÁG 161. Inteiro teor
  • Data:

    22/01/1963

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. FALA DOS DEPUTADOS ABEL RAFAEL, MARTINS RODRIGUES E HAMILTON PRADO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO: 270 VOTOS: 260 SIM; 9 NÃO; 1 ABSTENÇÃO. DCN1S 23 01 63 PÁG 11. Inteiro teor
    • VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. FALA DOS DEPUTADOS JOÃO MENDES, AURÉLIO VIANA, PADRE VIDIGAL, ABEL RAFAEL E ESMERINO ARRUDA. APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. 268 VOTOS: 259 SIM; 8 NÃO E 1 ABSTENÇÃO. DCN1S 23 01 63 PÁG 24. Inteiro teor
    • PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.
  • Data:

    23/01/1963

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 6/1963. DOU 23 01 63 PÁG 01 COL 04.
  • Data:

    23/01/1963

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEPUTADO RAUL PILLA, CONTRÁRIA À EMENDA. DCN1 24 01 63 PÁG 246 COL 04. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/1963

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OFÍCIO SP-10, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO. DCN1 20 03 63 PÁG 723 COL 04. Inteiro teor