Data:
27/03/2015Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor