Projeto de Lei

PL 1233/2003

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".

Autor

Robson Tuma (PFL-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10754/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Robson Tuma (PFL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/6/2003
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/07/2003
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/07/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Votação da Redação Final
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/07/2003

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Robson Tuma (PFL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/6/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 30/09/2003

Presidência da República

Transformado na Lei 10754/03. DOFC 03 11 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 582/03-PE e MSG 151/03-CN). Razões do veto: DOU 03 11 03 PÁG 02 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Robson Tuma e outros Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 882/2003 do Sr. Robson Tuma que requer, nos termos do artigo155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL nº 1233/03.
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 882/2003, pelo Dep. Robson Tuma
  • Data:

    25/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/07/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CFT.
  • Data:

    01/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
    • Apensação desta ao PL-2010/1999.
  • Data:

    02/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2010/1999
  • Data:

    02/07/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 07 03 PÁG 30566 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapense- se esta do PL 2010/1999.
  • Data:

    07/07/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Republicado em virtude de desapensação.
  • Data:

    07/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Distribua-se o Projeto de Lei nº 1233/03, dos Srs. Deputados Robson Tuma, Leonardo Mattos e outros, que "Dá nova Redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" (inicialmente apensado ao PL nº 2.010/99), às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54). Publique-se.
  • Data:

    08/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
  • Data:

    08/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação, com Emenda.
    • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, com Emenda.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Mattos (PV-MG) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
    • Encerrada a Discussão
    • Foram apresentadas 04 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Dep. Luiz Sérgio e outros; Emenda de Plenário nº 3 pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (prejudicada em face da Emenda apresentada no Parecer da CFT de mesmo teor) e Emenda de Plenário nº 4 pelo Dep. Colbert Martins e outros.
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário apresentadas.
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui que adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2 e rejeição da Emenda de Plenário nº 4.
    • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário apresentadas.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário.
    • Reformulação do Parecer pelo Relator da CFT, Dep. Arnaldo Faria de Sá, que conclui pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 2.
    • Retirada pelo autor, Dep. Colbert Martins, a Emenda de Plenário nº 4.
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
    • Aprovada a Emenda do Relator da CFT, Dep. Arnaldo Faria de Sá.
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.
    • Aprovada a Emenda do Relator da CCJR, Dep. Osmar Serraglio, com a alteração proposta pelo Relator.
    • Aprovado o Projeto de Lei
    • Votação da Redação Final
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.233-A/03)
  • Data:

    09/07/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação de errata (DCD de 10/07/2003).
  • Data:

    25/08/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 1442/03 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR.
    • Encaminhado à CFT.
  • Data:

    09/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR.
    • Encaminhado à CFT.
  • Data:

    16/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    17/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
    • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
  • Data:

    17/09/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2003 PÁG 48206 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
  • Data:

    30/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01,02 e 03 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro
    • Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à publicação - avulso - Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Letra C.
  • Data:

    09/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a Mesa.
    • Aprovado Requerimento do Sr. Deputado Leonardo Mattos que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto seja apreciado em primeiro lugar.
    • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
    • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas do Senado Federal.
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 e inconstitucionalidade da de nº 1 e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 e rejeição da de nº 1. Inteiro teor
    • Encerrada a Discussão.
    • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
    • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3, com pareceres pela aprovação.
    • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1, com pareceres pela rejeição.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
    • A matéria vai à sanção. (PL 1.233-D/03)
  • Data:

    15/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 29/03..
  • Data:

    31/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei 10754/03. DOFC 03 11 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 582/03-PE e MSG 151/03-CN). Razões do veto: DOU 03 11 03 PÁG 02 COL 01.
  • Data:

    04/12/2003

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Leitura e publicação da Mensagem 151/03-CN (Veto Parcial). DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Efraim Morais, Fátima Cleide, Jonas Pinheiro e Augusto Botelho. DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, José Ivo Sartori, Marcelo Guimarães e Pompeo de Mattos. Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02.
  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Discussão em turno único do Veto Presidencial.
    • Encerrada a discussão.
    • Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Votação em turno único do Veto Parcial nº 33/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 7.
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    Senado Federal (SF )
    • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Mantido o Veto Parcial nº 33/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
  • Data:

    03/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

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