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Virou Lei - Veja
Data:
10/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Robson Tuma e outros Inteiro teor
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Data:
12/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 882/2003 do Sr. Robson Tuma que requer, nos termos do artigo155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL nº 1233/03.
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 882/2003, pelo Dep. Robson Tuma
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Data:
25/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se este ao PL-2010/1999. Inteiro teor
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Data:
01/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CFT.
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Data:
01/07/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
- Apensação desta ao PL-2010/1999.
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Data:
02/07/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2010/1999
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Data:
02/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 07 03 PÁG 30566 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapense- se esta do PL 2010/1999.
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Data:
07/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Republicado em virtude de desapensação.
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Data:
07/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Distribua-se o Projeto de Lei nº 1233/03, dos Srs. Deputados Robson Tuma, Leonardo Mattos e outros, que "Dá nova Redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" (inicialmente apensado ao PL nº 2.010/99), às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54). Publique-se.
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Data:
08/07/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
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Data:
08/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
- Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação, com Emenda.
- Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, com Emenda.
- Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Mattos (PV-MG) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
- Encerrada a Discussão
- Foram apresentadas 04 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Dep. Luiz Sérgio e outros; Emenda de Plenário nº 3 pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (prejudicada em face da Emenda apresentada no Parecer da CFT de mesmo teor) e Emenda de Plenário nº 4 pelo Dep. Colbert Martins e outros.
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário apresentadas.
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui que adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2 e rejeição da Emenda de Plenário nº 4.
- Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário apresentadas.
- Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário.
- Reformulação do Parecer pelo Relator da CFT, Dep. Arnaldo Faria de Sá, que conclui pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 2.
- Retirada pelo autor, Dep. Colbert Martins, a Emenda de Plenário nº 4.
- Votação em turno único.
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
- Aprovada a Emenda do Relator da CFT, Dep. Arnaldo Faria de Sá.
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.
- Aprovada a Emenda do Relator da CCJR, Dep. Osmar Serraglio, com a alteração proposta pelo Relator.
- Aprovado o Projeto de Lei
- Votação da Redação Final
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.233-A/03)
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Data:
09/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação de errata (DCD de 10/07/2003).
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Data:
25/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício nº 1442/03 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas. Inteiro teor
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Data:
28/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR.
- Encaminhado à CFT.
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Data:
09/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
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Data:
16/09/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR.
- Encaminhado à CFT.
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Data:
16/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
17/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
- Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
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Data:
17/09/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2003 PÁG 48206 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
18/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
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Data:
30/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01,02 e 03 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro
- Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor
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Data:
30/09/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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Data:
01/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
08/10/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
08/10/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à publicação - avulso - Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Letra C.
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Data:
09/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria sobre a Mesa.
- Aprovado Requerimento do Sr. Deputado Leonardo Mattos que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto seja apreciado em primeiro lugar.
- Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
- Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas do Senado Federal.
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 e inconstitucionalidade da de nº 1 e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 e rejeição da de nº 1. Inteiro teor
- Encerrada a Discussão.
- Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
- Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3, com pareceres pela aprovação.
- Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1, com pareceres pela rejeição.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
- A matéria vai à sanção. (PL 1.233-D/03)
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Data:
15/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 29/03..
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Data:
31/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei 10754/03. DOFC 03 11 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 582/03-PE e MSG 151/03-CN). Razões do veto: DOU 03 11 03 PÁG 02 COL 01.
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Data:
04/12/2003Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Leitura e publicação da Mensagem 151/03-CN (Veto Parcial). DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Efraim Morais, Fátima Cleide, Jonas Pinheiro e Augusto Botelho. DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, José Ivo Sartori, Marcelo Guimarães e Pompeo de Mattos. Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02.
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Data:
20/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Discussão em turno único do Veto Presidencial.
- Encerrada a discussão.
- Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
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Data:
27/03/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Votação em turno único do Veto Parcial nº 33/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 7.
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Data:
27/03/2008Andamento:
Senado Federal (SF )- A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
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Data:
27/03/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Mantido o Veto Parcial nº 33/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
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Data:
03/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.