Data:
25/03/2015Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor