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DTQ 3 CCJC => PEC 41/2003

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Requer destaque para votação em separado do inciso VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Emenda Saneadora nº 1 oferecida pelo relator.

Autor

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

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