Data:
28/05/2003Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
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Data:
05/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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Data:
13/06/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
13/06/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27330 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/09/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
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Data:
05/09/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
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Data:
15/09/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB). Inteiro teor
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Data:
05/11/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor
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Data:
05/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido Requerimento nº 1310/03, do Dep Benjamim Maranhão, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF que deverá manifestar-se antes da CTASP. DCD 15 11 03 PÁG 61841 COL 01. Inteiro teor
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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Data:
14/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003.
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Data:
18/11/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
19/11/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/11/2003
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Data:
20/11/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão
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Data:
27/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 1537/2003. DCD 28 11 03 PÁG 64525 COL 02. Inteiro teor
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Data:
27/11/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/04/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados. Inteiro teor
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Data:
01/06/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
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Data:
08/06/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.537 de 2003 e nº 2.489 de 2003, apensados. Inteiro teor
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Data:
11/06/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/06/2004
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Data:
18/06/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
07/12/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Requerimento, REQ 146/2004 CSSF, pelo Dep. Henrique Fontana
- Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que solicita a inversão de Pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 1140/2003.
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Data:
08/12/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Requerimento, REQ 151/2004 CSSF, pelo Dep. Benjamin Maranhão
- Aprovado requerimento do Sr. Benjamin Maranhão que solicita a inversão de pauta do Projeto de Lei nº 1140/2003.
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Data:
08/12/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
13/12/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2489/2003, PL-1537/2003 apensadas.
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Data:
15/12/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/12/04 PÁG 55391 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
09/03/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
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Data:
11/08/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados. Inteiro teor
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Data:
17/08/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2005
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Data:
25/08/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
20/09/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
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Data:
25/10/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados. Inteiro teor
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Data:
03/11/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF, do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados. Inteiro teor
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Data:
08/11/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Marco Maia e Pedro Henry.
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Data:
10/11/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
23/11/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação da CVO 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Barbieri Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados. Inteiro teor
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Data:
23/11/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
05/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2489/2003, PL-1537/2003 apensadas.
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Data:
26/01/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
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Data:
16/02/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
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Data:
07/03/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/04/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do PL 1537/2003 e do PL 2489/2003, apensados. Inteiro teor
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Data:
08/05/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/05/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25088 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
09/10/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Discussão iniciada.
- Vista ao Deputado Darci Coelho.
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Data:
11/10/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
09/11/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho
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Data:
20/11/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
20/11/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.