Projeto de Lei

PL 1084/2003

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Ementa ?

Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10698/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 26/05/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 05/06/2003

Presidência da República

Transformado na Lei 10698/03. DOFC 03 07 03 PAG 03 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/05/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)

  • Data:

    26/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

  • Data:

    26/05/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da MSC 207/2003, que "submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional". " Inteiro teor

  • Data:

    27/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    27/05/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 03 PÁG 23330 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    27/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

  • Data:

    29/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

  • Data:

    03/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.
    • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione

  • Data:

    04/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 851/2003, pelo Dep. Nelson Pellegrino
    • Aprovado REQ 851/2003 do Sr. Nelson Pellegrino que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD ao PL 1084/03. DCD 05 06 03 PÁG 25461 COL 01.

  • Data:

    06/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:06:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único
    • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando a retirada de pauta desta matéria. DCD 11 06 03 PÁG 26715 COL 01.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Prejudicado o Requerimento por falta de quorum (Obstrução).
    • Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução). DCD 11 06 03 PÁG 26715 COL 01. Votação

  • Data:

    11/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único
    • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste projeto. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicente Cascione, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando o adiamento da discussão da matéria por uma sessão.
    • Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Retirado o Requerimento pelo Autor.
    • Discutiram a Matéria: Dep. João Correia (PMDB-AC), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
    • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão da matéria.
    • Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a Discussão
    • Foram apresentadas quatro Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, Dep. José Carlos Aleluia (e outro) e Emendas de Plenário de nºs 2 a 4 pela Dep. Laura Carneiro (e outros).
    • Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro, a Emenda de Plenário nº 3.
    • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas apresentadas ao Projeto.
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição às Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 4. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas apresentadas ao Projeto.
    • Parecer Proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicente Cascione, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 4, e injuridicidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.. Inteiro teor
    • Prejudicada a tramitação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    • Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
    • Votação em turno único
    • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicente Cascione (PTB-SP).
    • Votação da Emenda de Plenário nº 4, com parecer pela rejeição.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
    • Rejeitada a Emenda.
    • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep.Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL.. Sim: 99; Não: 289;Abst.: 2; Total: 390. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4 Votação
    • Prejudicados os Destaques de Bancada do PFL para votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.084, de 2003.
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vicente Cascione.
    • Aprovado o Projeto. Vai ao Senado Federal (PL 1.084-A/03). DCD 12 06 03 PÁG 26962 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    12/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1224/03.

  • Data:

    02/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei 10698/03. DOFC 03 07 03 PAG 03 COL 01.