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Virou Lei - Veja
Data:
26/05/2003Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
26/05/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
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Data:
26/05/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
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Data:
27/05/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Recebimento pela CTASP.
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Data:
27/05/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 03 PÁG 23338 COL 02. Inteiro teor
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Data:
27/05/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
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Data:
29/05/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Designado Relator, Dep. Vicentinho
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Data:
03/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
- Designado Relator, Dep. José Mentor
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Data:
04/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado REQ 850/2003 do Sr. Nelson Pellegrino que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD ao PL 1083/03. DCD 05 06 03 PÁG 25461 COL 01.
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 850/2003, pelo Dep. Nelson Pellegrino
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Data:
05/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Transferido para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes. DCD 06 06 03 PÁG 25807 COL 01.
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Data:
05/06/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
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Data:
10/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Designado Relator, Dep. Vicentinho, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicentinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. João Correia (PMDB-AC) e Dep. Luciana Genro (PT-RS).
- Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.
- Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
- Aprovado o Requerimento.
- Encerrada a Discussão
- Foram apresentadas as 3 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda de Plenário de nº 1 e 2 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outro) e Emenda de Plenário nº 3 pela Dep. Laura Carneiro (e outro).
- Designado Relator, Dep. Vicentinho, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Vicentinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição das Emendas de Plenário. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Finanças e Tributação
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.
- Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer às emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário.
- Recurso do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outros, contra o Parecer terminativo da CCJR à Emenda de Plenário nº 1.
- Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
- Adiada a votação do Recurso em face do encerramento da sessão. DCD 11 06 03 PÁG 26600 COL 01.
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Data:
10/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 20:06:00 Sessão - Deliberativa- Continuação da votação do Recurso.
- Rejeitado o Recurso do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outros, contra o Parecer terminativo da CCJR à Emenda de Plenário nº 1.
- Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 117 ; Não: 238 ; Abst.: 7 Total: 362 Rejeitado o Recurso. Votação
- Prejudicada a tramitação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
- Votação em turno único.
- Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- Aprovado o Projeto de Lei nº 1.083, de 2003.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta.
- Aprovado o Projeto. Vai ao Senado Federal. (PL. 1.083-A/03) DCD 11 06 03 PÁG 26696 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1227/03.
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Data:
02/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 10697/03. DOU 03 07 03 PÁG 03 COL 01.