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Data:
21/05/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP). Inteiro teor
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Data:
04/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
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Data:
09/06/2003Andamento:
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))- Devolver à Mesa para novo Despacho.
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Data:
24/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
30/06/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
30/06/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PAG 29852 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
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Data:
06/08/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário
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Data:
14/08/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-2452/2003.
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Data:
31/03/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
03/06/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
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Data:
06/07/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
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Data:
17/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
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Data:
05/10/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
07/10/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família Inteiro teor
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Data:
25/10/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento nº 2201/04, da CSSF, solicitando a apensação do PL 1265/03 e do PL 3768/04 a este, nos termos do artigo 142, parágrafo único, combinado com o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Inteiro teor
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Data:
26/10/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-1265/2003. Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-3768/2004. Inteiro teor
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Data:
26/10/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
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Data:
29/04/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Amauri Gasques Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques, pela aprovação deste, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, e do PL 3768/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
03/05/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/05/2005
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Data:
16/05/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
01/06/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Gasques Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, e do PL 3768/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
01/06/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
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Data:
13/06/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1265/2003, PL-3768/2004, PL-2452/2003 apensadas.
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Data:
16/06/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/06/05 PAG 26798 COL 02 Letra A. Inteiro teor
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Data:
28/06/2005Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Requerimento, REQ 33/2005 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas Inteiro teor
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Data:
11/07/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Revisão do despacho inicial aposto a este projeto para incluir a CDEIC, face ao deferimento de reclamação feita pelo Dep. Ronaldo Dimas.
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
13/07/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prejudicado o Requerimento nº 3033/05, do Deputado Romeu Queiroz, tendo em vista que a inclusão da Comissão já foi deferida em atendimento à solcitação do Deçputado Ronaldo Dimas. DCD 12/07/05 PAG 33102 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/07/2005Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-1265/2003, PL-3768/2004, PL-2452/2003 apensadas.
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Data:
14/07/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
09/08/2005Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
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Data:
11/08/2005Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/08/2005
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Data:
18/08/2005Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/11/2006Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
12/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
14/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
22/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
30/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/04/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
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Data:
26/04/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
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Data:
04/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/05/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/10/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 1265/2003 e do PL 2452/2003, apensados, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3768/2004, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/10/2007Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
07/11/2007Andamento: