Projeto de Lei

PL 916/2015

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Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.

Autor

Renata Abreu (PTN-SP)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Renata Abreu (PTN-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/03/2015
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/04/2015

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    25/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 916/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula". Inteiro teor

  • Data:

    06/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 431 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Recebimento pela CCTCI.

  • Data:

    09/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

  • Data:

    10/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2015)

  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1107/2015, apensado, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    15/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. João Fernando Coutinho

  • Data:

    16/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1107/2015 apensada.

  • Data:

    16/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    03/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 425 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)

  • Data:

    25/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)

  • Data:

    07/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    12/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4465/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer revisão de despacho dado ao PL 916/2015 e seu apenso PL 1107/2015, a fim de que o mesmo seja analisado também em seu mérito na CCJC. ". Inteiro teor

  • Data:

    23/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 4.465/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.465/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 916/2015, para incluir a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 916/2015: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].” Inteiro teor

  • Data:

    24/05/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCJC o Memorando nº 98/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor

  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor

  • Data:

    31/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA). Inteiro teor

  • Data:

    16/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    17/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2016)

  • Data:

    29/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    23/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Discutiu a Matéria a Dep. Renata Abreu (PTN-SP).

  • Data:

    23/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerra reunião em virtude do início da Ordem do Dia da Câmra dos Deputados.
    • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados
    • Encerrada a Reunião em virtude da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
    • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congressso Nacional.

  • Data:

    24/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
    • O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer, apresentado em 16/06/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Juscelino Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.

  • Data:

    24/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
    • Parecer do Relator Substituto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), que acatou, na íntegra, o Parecer do Relator anteriormente designado, Dep. Juscelino Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    26/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/16 PÁG 57 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    31/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2016)

  • Data:

    19/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    23/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício SGM-P 1447/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    26/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1107/2015 apensada.

  • Data:

    14/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor

  • Data:

    20/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.599/16/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    04/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação do PL 1.107/15 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

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