Projeto de Lei Complementar

PLP 41/2003

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Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Autor

SENADO FEDERAL - CHICO SARTORI (PSDB-RO)

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: SENADO FEDERAL - CHICO SARTORI - PSDB /RO
Texto original
Proposta apresentada em: 13/5/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 03/06/2003

Presidência da República

Vetado totalmente. (MSC 289/03-PE e MSG 70/03-CN). DOFC 01 07 03 PÁG 03 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. Vetado totalmente. (MSC 289/03-PE e MSG 70/03-CN). DOFC 01 07 03 PÁG 03 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/05/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 735/2003, pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação. Apense a este o PLP-130/1996. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
    • Devolver à Mesa para novo Despacho .
  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CDUI.
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2003. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Recebimento pela CDUI.
  • Data:

    15/05/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Rogério Silva que Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº , de 2003(PLS 184, de 2002).
  • Data:

    16/05/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR.
  • Data:

    19/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp
  • Data:

    19/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    29/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro
  • Data:

    02/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Marinha Raupp Inteiro teor
    • Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único
    • Leitura do Parecer da CDUI, pela Presidência, que conclui pela aprovação deste Projeto. Relatora: Dep. Marinha Raupp.
    • Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nicias Ribeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA) e Dep. Rogério Silva (PPS-MT).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único
    • Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Silva (PPS-MT), Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT) e Dep. César Bandeira (PFL-MA).
    • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Sim: 379; Não: 2; Abst. 1; Total: 382 Votação
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Roberto Arruda.
    • A Matéria vai à Sanção. (PLP 41-A/03) DCD 05/06/03 PÁG 25512 COL 01.
  • Data:

    11/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of GSE/476/03.
  • Data:

    30/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Vetado totalmente. (MSC 289/03-PE e MSG 70/03-CN). DOFC 01 07 03 PÁG 03 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
  • Data:

    28/08/2003

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Leitura e publicação da Mensagem 70/03-CN. DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Jefferson Peres, Romero Jucá, Eduardo Suplicy e João Batista Motta. DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Vilmar Rocha, Marinha Raupp e André ZacharoW. Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.
  • Data:

    06/05/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao arquivo - Guia 27
  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 150. DCN de 21/05/2004, pág 807.
  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF )
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 150 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.
  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

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