Medida Provisória MPV 672/2015

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13152/2015

Título
Comissão Medida Provisória - MPV67215
Resultado
Situação consolidada