Projeto de Lei de Conversão

PLV 30/2002 => MPV 70/2002

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Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Autor

Robson Tuma (PFL-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10610/2002

  • Data:

    27/11/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Robson Tuma Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02. Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República