Projeto de Lei de Conversão

PLV 31/2002 => MPV 66/2002

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Ementa ?

Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Autor

Benito Gama (PFL-BA)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10637/2002

  • Data:

    05/12/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Benito Gama Inteiro teor

  • Data:

    30/12/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei 10637/02. DOFC 31 12 02 PAG 002 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 1243/02-PE e MSG 347/02-CN). Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 008 COL 02.