Projeto de Lei de Conversão

PLV 1/2003 => MPV 79/2002

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Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Autor

Gervásio Silva (PFL-SC)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10672/2003

  • Data:

    18/03/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Gervásio Silva Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei 10.672/03. DOFC 16 05 03 PAG 03 COL 03. Vetado Parcialmente (MSC 182-PE/03 e MSG 41/03-CN). Razões do Veto: DO de 16 05 03 pág 07 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

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