Projeto de Lei de Conversão

PLV 11/2003 => MPV 107/2003

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Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Autor

Professor Luizinho (PT-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10684/2003

  • Data:

    29/04/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Professor Luizinho Inteiro teor

  • Data:

    11/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN). Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.