Data:
24/04/2003Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PSB-RJ). Inteiro teor
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Data:
14/05/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial). Inteiro teor
-
Data:
19/05/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21439 COL 01. Inteiro teor
-
Data:
19/05/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDCMAM.
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Data:
17/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
- Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. Inteiro teor
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) Inteiro teor
-
Data:
18/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 2101/2003 Inteiro teor
- Apense-se a este o PL 2798/2003 Inteiro teor
- Apense-se a este o PL 3347/2004 Inteiro teor
-
Data:
26/08/2004Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento de novo despacho
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Data:
03/09/2004Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Data:
10/09/2004Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
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Data:
17/09/2004Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas a este e 5 emendas ao PL 2101/03, apensado.
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Data:
16/09/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5870/2005. Inteiro teor
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Data:
06/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5958/2005. Inteiro teor
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Data:
10/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5961/2005. Inteiro teor
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Data:
23/12/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à publicação - Letra A -emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor.
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Data:
19/01/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
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Data:
31/01/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-6558/2006. Inteiro teor
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Data:
02/02/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Data:
07/02/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, e do PL 6558/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emendas n°s 1,2,3,4,5 e 6 apresentadas ao PL 836/03 e das emendas n°s 1,2,3,4 e 5 apresentadas ao PL 2.101/03. Inteiro teor
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Data:
08/02/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2006)
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Data:
20/02/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 28 emendas ao substitutivo.
-
Data:
21/02/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
-
Data:
13/03/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer às Emendas ao Substitutivo, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5870/2005, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, e do PL 6558/2006, apensados, com substitutivo, e das emendas n°s 3,6,10,11,14,16 e 19 apresentadas ao substitutivo; pela aprovação parcial das emendas n°s 1,4,12,13 e 15 apresentadas ao substitutivo; pela rejeição das emendas n°s 1, 2, 3, 4 ,5 e 6 apresentadas ao PL 836/03, das emendas n°s 1,2,3,4 e 5 apresentadas ao PL 2.101/03, apensado; e das emendas n°s 2 ,5, 7, 8, 9, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 apresentadas ao substitutivo. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 CDC, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, apensados, pela rejeição da Emenda 1/2004 da CDC, da Emenda 2/2004 da CDC, da Emenda 3/2004 da CDC, da Emenda 4/2004 da CDC, da Emenda 5/2004 da CDC, da Emenda 6/2004 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 2/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 3/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 4/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 5/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 CDC, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 CDC. Inteiro teor
-
Data:
22/03/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Data:
20/04/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-6888/2006. Inteiro teor
-
Data:
16/06/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 2.101/03, do PL 2.798/03, do PL 3.347/04, do PL 5.870/05, do PL 5.958/05, do PL 5.961/05, do PL 6.558/06 e do PL 6.888/06; pela aprovação das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19 e pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma de novo Substitutivo que apresenta; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 6, apresentadas ao PL 836/03, das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas ao PL 2.101/03 e das emendas de nºs 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28, apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
-
Data:
21/06/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Gervásio Oliveira.
-
Data:
27/06/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do VTS 1 CDC, pelo Dep. Gervásio Oliveira.
-
Data:
28/06/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo de Vista Encerrado
-
Data:
28/06/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2101/2003, 2798/2003, 3347/2004, 5870/2005, 5958/2005, 5961/2005, 6558/2006, e 6888/2006, apensados e das Emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19; pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma do novo Substitutivo adotado; e pela rejeição das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas ao PL nº 836/03, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 apresentadas ao PL 2101/2003 e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Gervásio Oliveira.
-
Data:
28/06/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Aprovado o destaque contra o voto do Dep. max Rosenmann.
- Reformulação de Voto, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2101/2003, 2798/2003, 3347/2004, 5870/2005, 5958/2005, 5961/2005, 6558/2006, e 6888/2006, apensados e das Emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19; pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma do novo Substitutivo adotado; e pela rejeição das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas ao PL nº 836/03, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 apresentadas ao PL 2101/2003 e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
-
Data:
12/07/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6558/2006, PL-5961/2005, PL-5870/2005, PL-6888/2006, PL-2101/2003, PL-2798/2003, PL-3347/2004, PL-5958/2005 apensadas.
-
Data:
18/07/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/07/06, PÁG 36710 COL 02, Letra B. Inteiro teor
-
Data:
01/08/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
-
Data:
02/08/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006)
-
Data:
05/09/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2004 da CDC, da Emenda 2/2004 da CDC, da Emenda 3/2004 da CDC, da Emenda 4/2004 da CDC, da Emenda 5/2004 da CDC, da Emenda 6/2004 da CDC, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, apensados, com emenda. Inteiro teor
-
Data:
04/10/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
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Data:
14/11/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
-
Data:
07/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
-
Data:
20/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. Inteiro teor
-
Data:
27/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
-
Data:
04/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.
-
Data:
28/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
-
Data:
04/07/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes e Vicente Arruda.
-
Data:
10/07/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
11/07/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Suspensa a discussão por acordo.
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Data:
07/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
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Data:
17/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
17/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
20/08/2007Andamento: