Projeto de Lei

PL 818/2003

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Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências.

Autor

Sandes Júnior (PPB-GO)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 11112/2005

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Sandes Júnior (PPB-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/4/2003

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 11112/05. DOFC 16 05 05 PAG 01 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC nº 276/05-PE. Razões do Veto: DOU 13 05 05 PÁG 01 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    23/04/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PPB-GO). Inteiro teor

  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    20/05/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21 05 03 PÁG 21678 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    01/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia

  • Data:

    04/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003

  • Data:

    18/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    04/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    15/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003

  • Data:

    24/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    29/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    07/11/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 08 11 03 PÁG 60417 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    14/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões). DCD 15 11 03 PÁG 61956 COL 01.

  • Data:

    24/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    25/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of SGM-P 2620/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    27/11/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR.

  • Data:

    27/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    25/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
    • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/388/04.

  • Data:

    13/05/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 11112/05. DOFC 16 05 05 PAG 01 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC nº 276/05-PE. Razões do Veto: DOU 13 05 05 PÁG 01 COL 02.

  • Data:

    31/08/2005

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Leitura e publicação da Mensagem 41/05-CN. DCN 01.09.05, pág. 4859, col. 01.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Leomar Quintanilha, Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Valmir Amaral. DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Jefferson Campos, Laura Carneiro e Marcelo Ortiz. Prazo para apresentação do relatório: 20.09.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.09.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 01.09.05, pág. 4866, col. 01.

  • Data:

    27/03/2007

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 16/2005, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.

  • Data:

    03/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.