Medida Provisória

MPV 118/2003

Virou Lei - Veja
Texto original
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Ementa ?

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10702/2003

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 20/05/2003

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda