Data:
25/03/2015Andamento:
- Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação Inteiro teor
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5.077/09.
Comissão de Finanças E Tributação
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