Súmula

SUM 4/1994 CCJC

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Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

Autor

Comissão de Constituição E Justiça E de Redação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Constituição E Justiça E de Redação
Texto original
Proposta apresentada em: 10/04/2003

  • Data:

    10/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da Súmula pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

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