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Arquivada
Data:
10/04/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame e outros Inteiro teor
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Data:
28/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Data:
30/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
30/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17685 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin
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Data:
04/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
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Data:
29/04/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Ivan Ranzolin Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ivan Ranzolin, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
12/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Luiz Couto e Zenaldo Coutinho.
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Data:
17/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
19/05/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Republicado o avulso inicial.
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Data:
26/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
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Data:
26/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
- Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
26/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto
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Data:
03/06/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/06/04, Pag 26629 Col 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
25/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). DCD 26/06/04 Pag 29914 Col 01.
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Data:
02/07/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
03/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivamento do PL 725/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.
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Data:
16/11/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Mem. 305