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Data:
08/04/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). Inteiro teor
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Data:
25/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Mesa e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Inteiro teor
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Data:
28/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2003 PÁG 17117 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/05/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento pela MESA.
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Data:
27/05/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira
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Data:
05/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
05/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 08:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer
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Data:
05/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 861/2003, pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor
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Data:
30/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
09/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento do Sr. Rogério Silva que requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 32 / 2003.
- Alteração do Regime de Tramitação em virtude da aprovação do REQ 861/2003 solicitando urgência para esta proposição.
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Data:
19/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à publicação - Avulso - Parecer da Mesa. Pendente de parecer da CCJR. Letra A
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Data:
20/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Asdrubal Bentes, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Projeto de Resolução nº 32, de 2003.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
- Transformado na Resolução nº 13/03.