Data:
27/03/2003Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). Inteiro teor
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Data:
23/05/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
28/05/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
28/05/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PAG 23709 C0L 02.
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Data:
29/05/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
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Data:
30/05/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
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Data:
06/06/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/11/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
12/11/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado José Pimentel.
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Data:
13/11/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
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Data:
19/11/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Feu Rosa e Antonio Carlos Mendes Thame
- Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
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Data:
19/11/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do Relator-Substituto, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
19/11/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Enivaldo Ribeiro
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Data:
24/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/11/03, Pag 63780 Col 01, Letra A.
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Data:
19/10/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 01.
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Data:
27/10/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
17/11/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivamento do PL 538/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
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Data:
07/12/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP Inteiro teor