Parecer do Relator

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Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Autor

Asdrubal Bentes (PMDB-PA)

  • Data:

    25/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Asdrubal Bentes Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

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