Projeto de Lei PL 475/2003 PL 475/2003

e seus apensados

Apensado ao PL 2379/1996

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Ementa ?

Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.

Autor

Senado Federal - Álvaro Dias (PSDB-PR)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10832/2003

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/03/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)

  • Data:

    28/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se este ao PL 2379/96 (Despacho inicial).

  • Data:

    11/04/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PAG 13962 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    21/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-979/2003.

  • Data:

    19/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Discussão em turno único do PL. 2.379/96, principal.
    • Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta do PL. 2.379/96.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
    • Retirado pelo Autor o Requerimento.
    • Discutiu a Matéria Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
    • Encerrada a Discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei nº 475, de 2003, apensado.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.
    • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 295; Não: 7; Abst.: 1; Total: 303. Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.
    • Prejudicado o Projeto de Lei nº 2.379, de 1996, principal, e os Projetos de Lei de nºs 2.865/00, 4.285/01, 4.776/01, 5.028/01, 946/03 e 979/03, apensados.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
    • A Matéria vai à Sanção. (PL 475-A/03) DCD 20 11 03 PÁG 62781 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 36/03..

  • Data:

    02/12/2003

    Andamento:

    Movimento Ecumênico Mundial (MEM)
    • Mensagem nº 45/03, à Presidência da República, comunicando a ocorrência de erro manifesto nos autógrafos deste Projeto, enviado à sanção através da Mensagem nº 36/03, bem como solicitando a devolução do mesmo para que seja realizada a devida retificação redacional.

  • Data:

    29/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei nº 10.832/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01.

  • Data:

    29/12/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da MSC 794/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.832, de 29/12/2003, que "Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação". (Redistribuição de quota do salário-educação pelo FNDE)" Inteiro teor

  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01. Inteiro teor