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Data:
18/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor
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Data:
31/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
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Data:
07/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
07/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PAG 11447 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
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Data:
22/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-736/2003.
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Data:
07/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Requerimento de providências preliminares. Inteiro teor
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Data:
05/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento, REQ 862/2003, pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor
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Data:
13/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apensação do PL 736/2003 a este, que determina a mudança da forma de apreciação da apensada para Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD 27 05 03 PÁG 23070 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002. DCD 20 11 03 PÁG 62818 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/06/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao arquivo - Guia 31
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Data:
06/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
14/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007. DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01. Inteiro teor
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