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Data:
17/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). Inteiro teor
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Data:
07/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
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Data:
10/04/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebimento pela CDCMAM.
- Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
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Data:
11/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13914 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/05/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
11/06/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gabeira
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Data:
26/06/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
06/08/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
15/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
18/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL 1090/2003 (Despacho inicial). DCD 19 11 03 PÁG 62247 COL 02.
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Data:
13/02/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
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Data:
02/04/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-3240/2004.
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Data:
19/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, e do PL 3240/2004, apensados. Inteiro teor
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Data:
06/10/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-4184/2004.
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Data:
14/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
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Data:
09/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados. Inteiro teor
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Data:
10/11/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Darci Coelho.
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Data:
17/11/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
24/11/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
08/12/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 9/12/2005, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
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Data:
21/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-470/2007. Inteiro teor
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Data:
10/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o requerimento REQ 1390/2007 => PL 470/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
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Data:
05/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-2854/2008. Inteiro teor
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Data:
06/08/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-3768/2008. Em conseqüência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 347/03, e seus apensados, para determinar que sua tramitação passe a ser em regime de Prioridade. Publique-se. Inteiro teor
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Data:
12/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À republicação - Letra A, avulso, em virtude de novas apensações.
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Data:
05/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1100/2011. Inteiro teor
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Data:
08/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-3710/2012. Inteiro teor
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Data:
10/09/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-4331/2012. Inteiro teor
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Data:
29/05/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
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Data:
12/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1359/2015. Inteiro teor
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Data:
28/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2007/2015, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 1.359/2015". Inteiro teor
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Data:
15/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n 2.033/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2007/2015, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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Data:
05/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-5762/2016. Inteiro teor
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Data:
06/12/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à republicação. Avulso letra A atualizado em 06/12/2016 para inclusão de apensados (11)
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Data:
06/12/2016Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5652/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 347/2003 que 'Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.'". Inteiro teor
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Data:
06/12/2016Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
06/12/2016Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 5652/2016 do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 347/2003 que "Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros." DCD de 07/12/16 PÁG 139 COL 01. Inteiro teor
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5652/2016 => PL 347/2003.
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Data:
12/12/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à republicação Avulso letra A para inclusão de apensados (12).
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Data:
07/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN ) - 16:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
08/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
14/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
15/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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20/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN ) - 17:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
21/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
21/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
07/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
08/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
14/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.