Data:
13/03/2003Andamento:
- Apresentação da Sugestão pela Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros Inteiro teor
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Data:
19/03/2003Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
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Data:
29/05/2003Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
11/06/2003Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
18/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado em PLP 63/2003
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