Proposta de Emenda à Constituição

PEC 7/2003

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Ementa ?

Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Autor

Maurício Rands (PT-PE)

Situação

Transformada na Emenda Constitucional 51/2006

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Maurício Rands (PT-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/03/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 29/11/2005

Senado Federal

Ver a tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/03/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da PEC 7/2003, pelo Dep. Maurício Rands, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ ao art. 198 da Constituição Federal." Inteiro teor

  • Data:

    31/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

  • Data:

    04/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    04/04/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10952 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    29/01/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a esta a PEC-224/2003.

  • Data:

    20/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  • Data:

    27/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada. Inteiro teor

  • Data:

    03/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    22/09/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/04, Pág 40827 Col 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    16/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    15/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação da PEC 224/03, em face do arquivamento, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.

  • Data:

    20/06/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    20/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". Inteiro teor

  • Data:

    21/06/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (PEC00703)
    • Recebimento pela PEC00703.
    • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2005

  • Data:

    22/06/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (PEC00703)
    • Apresentação do Requerimento, REQ 4/2005 PEC00703, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor

  • Data:

    28/06/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (PEC00703)
    • Aprovado requerimento n. 4/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer que seja convidado para participar de reunião de audiência pública desta Comissão Especial, o Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa.

  • Data:

    13/07/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (PEC00703)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    17/08/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (PEC00703)
    • Apresentação do Requerimento, REQ 11/2005 PEC00703, pelo Dep. Eduardo Valverde Inteiro teor

  • Data:

    22/08/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 3187/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

  • Data:

    23/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 3187/05, "ad referendum" do Plenário.

  • Data:

    21/09/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 3284/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

  • Data:

    23/09/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 3284/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 24/09/05 PAG 46791 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    26/10/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 3378/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

  • Data:

    28/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 3378/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 01 11 05 PÁG 52490 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    16/11/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (PEC00703)
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, nos termos do Substitutivo oferecido.
    • Apresentação do PRL 1 PEC00703, pelo Dep. Walter Pinheiro
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação desta, nos termos do Substitutivo oferecido.

  • Data:

    16/11/2005

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (PEC00703)
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    23/11/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56862 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    07/12/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00)
    • Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands (PT) que solicita a inversão de pauta a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, item 10, seja votada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
    • O Requerimento de inversão de pauta não foi acolhido pela Mesa.
    • Discussão em primeiro turno.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  • Data:

    07/12/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 20:00)
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que esta Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.
    • Discussão em primeiro turno.
    • Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
    • Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita o encerramento da discussão.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387. Votação
    • Prejudicada a Proposta inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.
    • Aprovada a expressão "poderão admitir", constante no § 4º do art. 198 da CF do art. 1º do Substitutivo da CCJC, para ser incluído no mesmo dispositivo do Substitutivo da Comissão Especial, em substituição à expressão "admitirão", objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB. Sim: 344; Não: 0; Abst.: 2; Total: 346. Votação
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

  • Data:

    18/01/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:25:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno.
    • Votação da expressão "agentes de combate às endemias" inscrita nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal constante do art. 1º, bem como no caput e no parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
    • Mantida a expressão. Sim: 400; Não: 4; Abst.: 2; Total: 406. Votação
    • Votação da expressão "... e passam a integrar quadro de pessoal em extinção enquanto preencherem os requisitos legais para sua atuação ..." constante do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
    • Suprimida a expressão. Sim: 14; Não: 384; Abst.: 1; Total: 399. Votação
    • Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 4º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
    • Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 5º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
    • Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" constante do caput do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
    • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido. DCD 19 01 06 PÁG 1887 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    18/01/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (PEC00703)
    • Recebimento pela PEC00703.

  • Data:

    19/01/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". publicado no DCD de 20/01/06 PÁG 2374 COL 01, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:03:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    01/02/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno. Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390. Votação
    • Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 7-C/03) DCD 02 02 06 PÁG 6089 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    02/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 74/06.

  • Data:

    14/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Emenda Constitucional 51/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 02 .