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Arquivada
Data:
12/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
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Data:
24/03/2003Andamento:
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
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Data:
02/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003 PÁG 10497 COL 02. Inteiro teor
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Data:
08/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
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Data:
29/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
30/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de Ofício pelo Presidente da CCJR tendo em vista que a autora irá retirar a proposição de tramitação.
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Data:
14/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
29/11/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PDC-1428/2004. Inteiro teor
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Data:
02/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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Data:
22/02/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Declarada prejudicada, tendo em vista que a matéria foi contemplada pelo Decreto 5.301/2004.
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Data:
03/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Publique-se o Ofício 16/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado , PDC nº 1.428/04, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a metária contida nas proposições já foi regulamentada pelo Decreto nº 5.301/04, conforme o parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
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Data:
14/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
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Data:
23/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
28/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 02.
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Data:
04/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER Inteiro teor