Medida Provisória

MPV 104/2003

Virou Lei - Veja
Texto original
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Ementa ?

Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10677/2003

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 03/04/2003

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda