Medida Provisória

MPV 92/2002

Virou Lei - Veja
Texto original
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Abre crédito extraordinário no valor de R$428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10657/2003

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 01/04/2003

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda