Projeto de Lei PL 879/2015

e seus apensados
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Ementa: ?

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias.

Autor:

João Derly (PCdoB-RS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: João Derly (PCdoB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/3/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer

  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 879/2015, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS), que: "Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias". Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/15 PÁG 330 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Recebimento pela CESPO.
  • Data:

    10/04/2015

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Designado Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)
  • Data:

    13/04/2015

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2015)
  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    24/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/05/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1796/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Solicitamos a tramitação conjunta ao Projeto de Lei Nº 879/2015, para apensar ao PL Nº1. 149/2015". Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/07/2015

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)
  • Data:

    19/08/2015

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA), pela aprovação deste, do PL 1149/2015, e do PL 1995/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2015

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015)
  • Data:

    02/09/2015

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)
  • Data:

    16/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/11/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3481/2015, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 879, de 2015, e de seus apensados, Projetos de Lei nº 1.149, de 2015, e nº 1.995, de 2015, de modo que sejam também apreciados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 3.481/2015, nos termos dos arts. 32, VI, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 879/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 879/2015: à CDEICS, à CESPO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CESPO, Memo nº 395/15-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2015

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CESPO, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA), pela aprovação deste, do PL 1149/2015, e do PL 1995/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3244/2015, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-1149/2015, PL-1995/2015, PL-3244/2015 apensadas.
  • Data:

    17/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
  • Data:

    18/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
  • Data:

    18/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    20/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    10/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
  • Data:

    20/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para correções no Parecer.
  • Data:

    25/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 1995/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1149/2015, do PL 3244/2015, do PL 4926/2016, e do PL 4705/2016, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/04/2017)
  • Data:

    09/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    17/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEICS, pelo Dep. Helder Salomão Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 1995/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1149/2015, do PL 3244/2015, do PL 4926/2016, e do PL 4705/2016, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 1995/2015, e do PL 4705/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1149/2015, do PL 3244/2015, e do PL 4926/2016, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-1149/2015, PL-1995/2015, PL-3244/2015, PL-4705/2016, PL-4926/2016 apensadas.
  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/06/17 PÁG 358 COL 01., Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2017

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Designado Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)
  • Data:

    28/09/2017

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CESPO, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA), pela aprovação deste, do PL 1149/2015, do PL 1995/2015, e do PL 4705/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3244/2015, e do PL 4926/2016, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)
  • Data:

    31/10/2017

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CESPO, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA), pela aprovação deste, do PL 1149/2015, do PL 1995/2015, e do PL 4705/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDEICS, do PL 3244/2015, e do PL 4926/2016, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2017

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)
  • Data:

    23/11/2017

    Andamento:

    Comissão do Esporte (CESPO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CESPO, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA), pela aprovação deste, do PL 1149/2015, do PL 1995/2015, e do PL 4705/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDEICS, do PL 3244/2015, e do PL 4926/2016, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    26/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1149/2015, PL-1995/2015, PL-3244/2015, PL-4705/2016, PL-4926/2016 apensadas.
  • Data:

    26/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 118 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
  • Data:

    10/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018)
  • Data:

    16/05/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8674/2018, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 879, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/09/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 879/2015, e dos PL's 1149/2015, 1995/2015, 3244/2015, 4926/2016, e 4705/2016, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Esporte. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pauderney Avelino, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019. Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PTB-RS)
  • Data:

    05/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019)
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1147/2019, pela Deputadoa Marcelo Ramos PR, que:"Requer a redistribuição do Projeto de Lei 879/2015, também à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia. ". Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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