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Virou Lei - Veja
Data:
24/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 37/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "'Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.' NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1111/2015, pelo Deputado Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PLP 37/2015". Inteiro teor
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Data:
24/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
24/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 461 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência (Art. 155 do RICD) n. 1111/2015, para a apreciação do PLP 37/2015. DCD 25/03/15 PÁG 89 COL 01.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1111/2015 => PLP 37/2015.
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Data:
24/03/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
24/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:01:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único. DCD 25/03/15 PÁG 311 COL 01. Inteiro teor
- Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação do PLP nº 37/2015, item 5, sobre os demais itens da pauta.
- Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2015. Sim: 389; não: 2; total: 391. Votação
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), assinada pelo Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PLP 37-A/2015). DCD 25/03/15 PÁG 311 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 688/15/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
30/04/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 37/2015, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (PL nº 37, de 2015, nessa Casa), que 'Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014'". Inteiro teor
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Data:
30/04/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
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Data:
30/04/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 76 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
04/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
05/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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05/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
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Data:
07/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Data:
08/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
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Data:
12/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
13/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
19/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
19/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Parecer às Emendas do Senado, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado, e no mérito pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 37/15. Inteiro teor
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Data:
20/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Walter Alves
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Data:
20/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP nº 37/2015. Inteiro teor
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
22/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas do Senado Federal Publicado no DCD de 23/05/15 PÁG 87 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
26/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015. Inteiro teor
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Data:
26/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Bruno Covas, respectivamente.
- Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
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Data:
27/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015. Inteiro teor
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Data:
27/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
- Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Danilo Forte (PMDB-CE).
- Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin.
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Data:
27/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
28/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/05/15 PÁG 406 COL 01, Letra D. Inteiro teor
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Data:
30/06/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2015.
- Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovadas as Emendas do Senado Federal, com pareceres pela aprovação. Sim: 461; não: 7; total: 468.
- Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 1.
- Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 1 - DTQ 2.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
- A matéria vai à sanção (PLP 37-E/2015). DCD de 01/07/15 PÁG 118 COL 01 Inteiro teor
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Data:
16/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/15. Inteiro teor
- Ofício nº 351/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
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Data:
05/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Complementar 151/2015. DOU 06/08/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 301/15-PE). Razões do veto: DOU 06/08/15 PÁG 03 COL 01. Republicado (Promulgação de Veto) DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 01.
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Data:
12/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.054/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
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Data:
25/11/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 533/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitados os vetos parciais aposto ao Projeto de Lei.
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Data:
03/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 565/2015 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado.
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