Projeto de Lei PL 171/2003

Apensado ao PL 7018/2002

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Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências.

Autor

Alberto Fraga (PMDB-DF)

Situação

Apensado ao PL 7018/2002

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    25/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    24/03/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8646 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7018/2002

  • Data:

    25/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Prejudicado pela aprovação do PL 7018/2002. DCD 26 06 03 PÁG 29376 COL 01.

  • Data:

    25/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.

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