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Arquivada
Data:
25/02/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
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Data:
25/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
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Data:
28/03/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
02/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PÁG 10481 COL 2. Inteiro teor
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Data:
15/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Dra. Clair
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Data:
16/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
29/04/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 671/2003. Deferido Ofício nº 83/03, da CTASP, solicitando esta apensação. DCD 12 06 03 PAG 26800 COL 01.
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Data:
09/09/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 671/2003, apensado, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
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Data:
12/09/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/09/2003
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Data:
23/09/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
03/08/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
11/08/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 57/2005.
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
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Data:
11/08/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Proposição recebida para publicação.
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Data:
11/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-671/2003 apensada.
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Data:
18/08/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/08/05 PÁG 40700 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
27/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
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Data:
28/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
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Data:
09/11/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ademir Camilo Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PL 671/2003 e do PL 671/2003, apensado. Inteiro teor
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Data:
14/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2005)
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Data:
22/02/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
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Data:
06/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor
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