Projeto de Lei PL 146/2003

e seus apensados
Arquivada
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Autor

José Santana de Vasconcellos (PFL-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: José Santana de Vasconcellos (PFL-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/02/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 20/03/2007

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PFL-MG). Inteiro teor

  • Data:

    24/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno a ser integrada pelas seguintes comissões: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

  • Data:

    24/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, § 1º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.

  • Data:

    30/06/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PÁG 29807 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    02/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-1221/2003.

  • Data:

    03/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-2444/2003.

  • Data:

    03/06/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    06/07/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". (PL770907)
    • Recebimento pela PL014603, com as proposições PL-1221/2003, PL-2444/2003 apensadas.

  • Data:

    06/07/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, que "regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (PL014603)
    • Apresentação do Requerimento, REQ 1/2004 PL014603, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos, que solicita sejam convidados a comparecer à esta Comissão, em data e horário a serem definidos, o Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União e outros que nomina Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

  • Data:

    28/09/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido Requerimento nº 2156/04 , solicitando a apensação do PL 1292/1995 ao PL 146/2003. DCD 29 09 04 PÁG 42144 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    17/11/2004

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, que "regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (PL014603)
    • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    05/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 10, DE 2007, pelo Deputado(a) José Santana de Vasconcellos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    07/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO 114, de 2007, do Deputado José Santana de Vasconcellos, que solicita a apensação do PL 7709/07 ao PL 146/03.

  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em virtude do deferimento do REQ n.º 10/07.
    • Deferido Requerimento de Apensação n.º 114/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. desarquivem-se os PLs n.ºs 146/03, 1221/03 e 2444/03. Apense-se ao PL 146/03 o PL 7709/07. Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 15/2/07 PÁG 4536 COL 02. Inteiro teor
    • Apensação do PL 7709/2007 a este, determinando que a matéria passe a tramitar em regime de Urgência constitucional (Art. 64 CF). DCD de 01/03/07 PÁG 7458 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    27/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 126 emendas à matéria (PL 7.709/07, apensado)

  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". (PL770907)
    • Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
    • Entrada na Comissão, com os apensados.

  • Data:

    13/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 503/2007, pelo Dep. Julião Amin, que requer apensação do Projeto de Lei nº 32, de 2007 ao de nº 146 de 2003.

  • Data:

    15/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento nº 531/07, pelo Deputado José Eduardo Cardozo, que solicita a apensação do PL nº 7352/06 ao PL nº 7709/07 e o arquivamento do Req. 462/07.

  • Data:

    21/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido Requerimento de Apensação, REQ 531/07, conforme despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 146/2003 (apenso o 7709/2007), o PL 5594/2005 (apenso o 7352/2006) . Oficie-se e, após, publique-se."

  • Data:

    21/03/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À republicação - avulso letra A - em virtude de apensações.

  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 531/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 146/2003 (apenso o 7709/2007), o PL 5594/2005 (apenso o 7352/2006) . Oficie-se e, após, publique-se."

  • Data:

    02/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 18:30:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    17/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento de apensação, REQ 503/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 32/07 ao PL 146/03, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."

  • Data:

    24/04/2007

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". (PL770907)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL770907, pelo Dep. Márcio Reinaldo Moreira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 6/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, da Emenda de Plenário 11/2007, da Emenda de Plenário 15/2007, da Emenda de Plenário 16/2007, da Emenda de Plenário 18/2007, da Emenda de Plenário 19/2007, da Emenda de Plenário 20/2007, da Emenda de Plenário 21/2007, da Emenda de Plenário 22/2007, da Emenda de Plenário 23/2007, da Emenda de Plenário 24/2007, da Emenda de Plenário 25/2007, da Emenda de Plenário 26/2007, da Emenda de Plenário 27/2007, da Emenda de Plenário 28/2007, da Emenda de Plenário 29/2007, da Emenda de Plenário 30/2007, da Emenda de Plenário 31/2007, da Emenda de Plenário 33/2007, da Emenda de Plenário 34/2007, da Emenda de Plenário 35/2007, da Emenda de Plenário 36/2007, da Emenda de Plenário 37/2007, da Emenda de Plenário 38/2007, da Emenda de Plenário 39/2007, da Emenda de Plenário 40/2007, da Emenda de Plenário 41/2007, da Emenda de Plenário 42/2007, da Emenda de Plenário 43/2007, da Emenda de Plenário 44/2007, da Emenda de Plenário 46/2007, da Emenda de Plenário 47/2007, da Emenda de Plenário 48/2007, da Emenda de Plenário 49/2007, da Emenda de Plenário 50/2007, da Emenda de Plenário 51/2007, da Emenda de Plenário 52/2007, da Emenda de Plenário 53/2007, da Emenda de Plenário 54/2007, da Emenda de Plenário 55/2007, da Emenda de Plenário 57/2007, da Emenda de Plenário 58/2007, da Emenda de Plenário 59/2007, da Emenda de Plenário 60/2007, da Emenda de Plenário 61/2007, da Emenda de Plenário 62/2007, da Emenda de Plenário 64/2007, da Emenda de Plenário 66/2007, da Emenda de Plenário 68/2007, da Emenda de Plenário 70/2007, da Emenda de Plenário 72/2007, da Emenda de Plenário 78/2007, da Emenda de Plenário 79/2007, da Emenda de Plenário 80/2007, da Emenda de Plenário 81/2007, da Emenda de Plenário 82/2007, da Emenda de Plenário 83/2007, da Emenda de Plenário 84/2007, da Emenda de Plenário 85/2007, da Emenda de Plenário 86/2007, da Emenda de Plenário 87/2007, da Emenda de Plenário 88/2007, da Emenda de Plenário 89/2007, da Emenda de Plenário 90/2007, da Emenda de Plenário 91/2007, da Emenda de Plenário 92/2007, da Emenda de Plenário 93/2007, da Emenda de Plenário 94/2007, da Emenda de Plenário 96/2007, da Emenda de Plenário 97/2007, da Emenda de Plenário 98/2007, da Emenda de Plenário 101/2007, da Emenda de Plenário 102/2007, da Emenda de Plenário 103/2007, da Emenda de Plenário 104/2007, da Emenda de Plenário 105/2007, da Emenda de Plenário 106/2007, da Emenda de Plenário 107/2007, da Emenda de Plenário 108/2007, da Emenda de Plenário 109/2007, da Emenda de Plenário 110/2007, da Emenda de Plenário 111/2007, da Emenda de Plenário 112/2007, da Emenda de Plenário 113/2007, da Emenda de Plenário 114/2007, da Emenda de Plenário 115/2007, da Emenda de Plenário 116/2007, da Emenda de Plenário 117/2007, da Emenda de Plenário 120/2007, da Emenda de Plenário 121/2007, da Emenda de Plenário 122/2007, da Emenda de Plenário 123/2007, da Emenda de Plenário 124/2007, da Emenda de Plenário 125/2007, da Emenda de Plenário 126/2007, do PL 2444/2003, do PL 5594/2005, do PL 32/2007, do PL 1221/2003, do PL 6069/2005, do PL 7348/2006, do PL 7352/2006, e do PL 7366/2006, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 7709/2007, e do PL 566/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 10/2007, da Emenda de Plenário 12/2007, da Emenda de Plenário 13/2007, da Emenda de Plenário 14/2007, da Emenda de Plenário 17/2007, da Emenda de Plenário 32/2007, da Emenda de Plenário 45/2007, da Emenda de Plenário 56/2007, da Emenda de Plenário 63/2007, da Emenda de Plenário 65/2007, da Emenda de Plenário 67/2007, da Emenda de Plenário 69/2007, da Emenda de Plenário 71/2007, da Emenda de Plenário 73/2007, da Emenda de Plenário 74/2007, da Emenda de Plenário 75/2007, da Emenda de Plenário 76/2007, da Emenda de Plenário 77/2007, da Emenda de Plenário 95/2007, da Emenda de Plenário 99/2007, da Emenda de Plenário 100/2007, da Emenda de Plenário 118/2007, e da Emenda de Plenário 119/2007, nos termos do Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    24/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, que "regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (PL014603)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL014603, pelo Dep. Márcio Reinaldo Moreira Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de n°s 1.221, de 2003, 2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, 32, de 2007, 566, de 2007, e 7.709, de 2007, apensados, e das emendas de n°s 1 a 126 apresentadas a este último. E, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.709, de 2007, e 566, de 2007, apensados, e, pela aprovação parcial das emendas n°s 10, 12, 13, 14, 17, 32, 45, 56, 63, 65, 67, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 95, 99, 100, 118 e 119, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos de n°s 1.221, de 2003, 2.444, de 2003, 5.594, de 2005, 6.069, de 2005, 7.348, de 2006, 7.352, de 2006, 7.366, de 2006, e 32, de 2007, apensados, e das demais emendas. Inteiro teor

  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À publicação - avulso letra B - parecer da Comissão Especial

  • Data:

    26/04/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 27/04/07, Letra B. DCD 27 04 07 PAG 19639 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    30/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    02/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 19:05:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
    • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
    • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Renato Molling (PP-RS).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado.
    • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 127 e 128 pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
    • Retirada pelo autor, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a Emenda de Plenário nº 127, por acordo dos Srs. Líderes.
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 128, com parecer favorável.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, ressalvado o destaque. Inteiro teor
    • Em conseqüência, ficam prejudicados este Projeto (PL 146/03), os Projetos de Lei de nºs 1.221/03, 2.444/03, 5.594/05, 6.069/05, 7.348/06, 7.352/06, 7.366/06, 32/07, 566/07 e 7.709/07, apensados, e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 126.
    • Votação do inciso III do artigo 21 da Lei 8.666/93, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Beto Mansur (PP-SP) e Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
    • Mantido o inciso III do artigo 21 da Lei 8.666/93, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.709-A/07) DCD 03 05 07 PAG 20554 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    02/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007 (SBT 1 PL770907 => PL 146/2003)

  • Data:

    14/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    22/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    08/06/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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