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Data:
18/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 775/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Tipifica como crime cometido pelo preso, a posse ou uso de aparelho telefônico, de rádio ou similiar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". Inteiro teor
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Data:
25/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-6123/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
27/03/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Apensação desta proposição ao PL-6123/2009.
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/15 PÁG 60 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/12/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)- Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-6123/2009
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Data:
30/11/2017Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP). Inteiro teor
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Data:
23/11/2022Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
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