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Data:
20/02/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar (Art. 61 CF) pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). Inteiro teor
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Data:
17/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
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Data:
24/03/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
24/03/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/2003. Inteiro teor
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Data:
27/03/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. João Correia
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Data:
08/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
24/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado José Pimentel.
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Data:
26/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
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Data:
01/10/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
01/10/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhado à CCJR.
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Data:
31/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PLP-107/2003.
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Data:
04/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-107/2003 apensada.
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Data:
17/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
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Data:
19/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 107/2003, apensado. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
05/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
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Data:
21/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
26/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2007. DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
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Data:
27/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
16/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011. Inteiro teor
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Data:
23/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Data:
12/07/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PLP-294/2013. Inteiro teor
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Data:
29/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013 e do PLP 269/2013, apensados. Inteiro teor
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Data:
06/10/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A, PAG 90 COL 01. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
03/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-673/2015. Inteiro teor
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Data:
04/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-726/2015. Inteiro teor
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Data:
07/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PLP-65/2015. Inteiro teor
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Data:
11/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), em virtude de novo apensado.
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Data:
01/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015 e do PLP 269/2013, apensados. Inteiro teor
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Data:
25/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para reexame.
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Data:
22/03/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PLP-248/2016. Inteiro teor
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Data:
30/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se este ao PLP-310/2016. Inteiro teor
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Data:
30/08/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-310/2016
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Data:
27/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PLP-52/2019. Inteiro teor
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Data:
28/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PLP-77/2019. Inteiro teor
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Data:
07/02/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 48/2023, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2019, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2003". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 51/2023, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2019, do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2003. ". Inteiro teor
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Data:
15/05/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 48/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 48/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 77/2019 e n. 10/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
- Indeferido o Requerimento n. 51/2023, conforme despacho do nseguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 51/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 52/2019 e n. 10/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
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