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Arquivada
Data:
20/02/2003Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP). Inteiro teor
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Data:
17/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor
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Data:
20/03/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebimento pela CDCMAM.
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Data:
20/03/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8288 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/03/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. Luiz Alberto
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Data:
21/03/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
31/03/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/06/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
08/10/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes.
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Data:
10/10/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Prazo de vista encerrado.
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Data:
26/11/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
26/11/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
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Data:
13/01/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
05/02/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 06/02/04, Pag 4692 Col 02, Letra A.
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Data:
06/04/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Lindberg Farias (PT-RJ)
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Data:
07/04/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004
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Data:
16/04/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/07/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
05/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA)
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Data:
01/07/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Reginaldo Germano Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
06/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor
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