Projeto de Lei PL 113/2003

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.

Autor

Luciano Castro (PFL-RR)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    19/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Luciano Castro (PFL-RR). Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões : Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    19/03/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7298 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
  • Data:

    21/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    31/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/01/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 32/2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita o desarquivamento da PL 113/2003. Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999. DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
  • Data:

    27/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
  • Data:

    04/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    28/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 998/07, nos temos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 113/03 o PL 5228/05. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 29 05 07 PAG 26919 COL 02 Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Memorando nº 112/07 - COPER solicitando a apensação do Pl 5228/05 ao de nº 113/03 Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do REQ 108/2007 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas, que "requer a realização de seminário, para a promoção de amplo debate sobre a conveniência e a oportunidade de promover-se o repatriamento de recursos depositados no exterior, detidos por pessoas físicas ou jurídicas, respectivamente residentes e sediadas no país, objeto dos Projetos de Lei n° 113, de 2003, de autoria do Dep. Luciano Castro, e n° 5.228, de 2005, de autoria do Dep. José Mentor." Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Aprovado requerimento n. 108/2007 do Sr. Aelton Freitas que requer a realização de seminário, para a promoção de amplo debate sobre a conveniência e a oportunidade de promover-se o repatriamento de recursos depositados no exterior, detidos por pessoas físicas ou jurídicas, respectivamente residentes e sediadas no país, objeto dos Projetos de Lei n° 113, de 2003, de autoria do Dep. Luciano Castro, e n° 5.228, de 2005, de autoria do Dep. José Mentor.
    • Aprovado requerimento n. 108/2007 do Sr. Aelton Freitas que requer a realização de seminário, para a promoção de amplo debate sobre a conveniência e a oportunidade de promover-se o repatriamento de recursos depositados no exterior, detidos por pessoas físicas ou jurídicas, respectivamente residentes e sediadas no país, objeto dos Projetos de Lei n° 113, de 2003, de autoria do Dep. Luciano Castro, e n° 5.228, de 2005, de autoria do Dep. José Mentor.
  • Data:

    05/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para atualizar legislação orçamentária.
  • Data:

    19/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Andre Vargas Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Geraldinho e Guilherme Campos, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Coruja, Arnaldo Madeira e João Dado. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: O relator, Deputado Aelton Freitas, e o relator substituto apresentaram as seguintes alterações: - supressão dos termos "inclusive os" do caput do art. 2º do PL nº 5.228/05; - supressão do parágrafo único do art. 2º do PL nº 5.228/05; - a alíquota do imposto de renda devido na legalização ou no repatriamento dos recursos sobre os valores transferidos para agência bancária situada no Brasil passa a ser de dez por cento (10%), discriminada no inciso I do art. 3º do PL nº 5.228/05; - a alíquota do imposto de renda devido na legalização ou no repatriamento dos recursos sobre os valores mantidos no exterior passa a ser de quinze por cento (15%), discriminada no inciso II do art. 3º do PL nº 5.228/05.
  • Data:

    23/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Aelton Freitas, e do relator substituto, Dep. André vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03. Inteiro teor
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5228/2005 apensada.
  • Data:

    01/10/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/10/09 PAG 54578 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Data:

    16/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2009)
  • Data:

    01/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
  • Data:

    02/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 6161/2010, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "requer a revisão de despacho do PL nº 113/2003, de autoria do Deputado Luciano Castro, que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 6161/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.161/2010. Nesse sentido, determino a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no despacho inicial do Projeto de Lei: 113/2003. NOVO DESPACHO: CFT (art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. DCD 09/02/10 PAG 1628 COL 02. Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO: CFT (art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memorando n.º 016/10 solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-418/2011. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)
  • Data:

    29/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    11/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2011)
  • Data:

    31/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    13/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
    • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revisto, de ofício, despacho exarado no REQ 6161/10, nos seguintes termos: "Revejo, de ofício, o despacho exarado no dia 08/02/2010, em resposta ao Requerimento n. 6161/2010, para restabelecer a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, como competente para analisar o mérito do PL n. 113/2003. Publique-se. [Atualização do despacho no PL n. 113/2003: CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.]".
    • Atualização do despacho no PL n. 113/2003: CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 379/2011 à CCJC solicitando a afixação de etiqueta com novo despacho ao PL 113/2003. Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 71/2012, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05 (apensado ao PL nº 113/03), que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos". Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento n. 71/2012 do Sr. José Mentor que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05 (apensado ao PL nº 113/03), que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-448/2015. Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3046/2015, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR), que: "Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n's 2.960/15, do Poder Executivo e 113/03, do Sr. Luciano Castro. ". Inteiro teor
  • Data:

    28/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 3046/2015 , conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 113/2003 e n. 2.960/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    30/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3179/2015, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR), que: "Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n''s 2.960/15, do Poder Executivo e 113/03, do Sr. Luciano Castro". Inteiro teor
  • Data:

    13/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.179/2015, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.179/2015, porque consiste em reiteração do Requerimento n. 3.046/2015, apresentado em 16.9.2015 pelo mesmo autor e indeferido em 28.9.2015. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

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