Data:
18/02/2003Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE). Inteiro teor
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Data:
11/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
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Data:
14/03/2003Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CEICT.
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Data:
19/03/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7189 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/03/2003Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
25/03/2003Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
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Data:
28/03/2003Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/06/2003Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
18/06/2003Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
25/06/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
25/06/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 26/06/03 PÁG 29456 COL 01 Letra A.
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Data:
26/06/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
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Data:
27/06/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003
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Data:
11/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/05/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
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Data:
23/06/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
25/08/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian e José Pimentel.
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Data:
25/08/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do REQ 24/2004 CFT, pelo Dep. José Militão, que "rEQUE SEJA SOLICITADA A PRESIDENCIA DA CAMARA" Inteiro teor
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Data:
30/08/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
14/09/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pela Comissão de Finanças e Tributação Inteiro teor
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Data:
24/09/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento nº 2155/04, da CFT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CFT manifeste também quanto ao mérito. DCD 25 09 04 PÁG 41717 COL 01.
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 25 09 04 Pág 41717 Col 01.
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Data:
13/10/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido pela CFT.
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Data:
09/12/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
16/03/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
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Data:
26/04/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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Data:
08/06/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlito Merss (PL 36-B/03). DCD 15 06 05 PÁG 26191 COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/06/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
14/06/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/06/05, Letra B.
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Data:
23/06/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
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Data:
24/06/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005
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Data:
08/07/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
06/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor