Data:
18/02/2003Andamento:
- Apresentação do PLP 1/2003, pelo Dep. Roberto Gouveia, que "regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal. " Inteiro teor
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Data:
11/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
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Data:
18/03/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
19/03/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2003 PÁG 7028 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/03/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
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Data:
30/06/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
- Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes
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Data:
30/03/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
12/04/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
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Data:
16/04/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PLP-159/2004.
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Data:
11/05/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 159/2004, apensado. Inteiro teor
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Data:
20/05/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PLP-181/2004.
- Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito da proposição.
- Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho).
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Data:
02/06/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
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Data:
22/06/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela aprovação deste, do PLP 159/2004, e do PLP 181/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
07/07/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
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Data:
12/07/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
06/08/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Requerimento, REQ 96/2004 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
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Data:
11/08/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
16/08/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-159/2004, PLP-181/2004 apensadas.
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Data:
18/08/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Requerimento pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
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Data:
24/08/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
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Data:
28/10/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 159/04 e 181/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 159/04 e 181/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF, com emendas. Inteiro teor
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Data:
10/11/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
11/11/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-159/2004, PLP-181/2004 apensadas.
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Data:
02/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
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Data:
22/02/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 159/2004 e do PLP 181/2004, apensados, com emendas. Inteiro teor
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Data:
20/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
03/10/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48261 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
10/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:05:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
11/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
12/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
19/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
20/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Cancelada a Ordem do Dia.
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Data:
25/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
06/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
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Data:
22/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
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Data:
06/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFIRO a solicitação do desarquivamento desta proposição, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003. DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC). Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP). Inteiro teor
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Data:
09/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC). Inteiro teor
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Data:
09/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 1432/2007, pelo Deputado Renato Molling, que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 01, de 2003 que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal. Inteiro teor
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Data:
29/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 1553/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003, que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição Federal, que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde". Inteiro teor
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Data:
16/10/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 922/2007 => PLP 1/2003.
- Aprovado requerimento n. 922/2007 do Sr. Acélio Casagrande que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2003. DCD de 17/10/07 PÁG 54495 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/10/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1869/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 01, de 2003 que Regulamenta o § 3° do Art. 198 da Constituição Federal". Inteiro teor
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Data:
17/10/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
23/10/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
23/10/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
24/10/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria sobre a mesa.
- Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita preferência para que o PLP 1-A/03, item 11 da pauta, seja apreciado como primeiro item da Ordem do Dia.
- Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita inversão da pauta, para que o PLP 1-A/03, item 11, passe a figurar como primeiro item.
- Discussão em turno único.
- Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
- Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
- Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. Manato (PDT-ES).
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- Questão de Ordem nº 223/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a propósito do pedido de verificação feito pelo Dep. Décio Lima (PT-SC), da votação que rejeitou o Requerimento de encerramento de discussão; alega que a parte vencedora de uma votação não pode pedir a verificação do seu resultado. Indeferida pela Presidência, que esclarece não ter como, regimentalmente, impedir o pedido de verificação. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 128/2007).
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Data:
24/10/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REC 128/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 223, de 2007, a respeito do pedido de verificação de votação."
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Data:
24/10/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REC 128/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 223, de 2007, a respeito do pedido de verificação de votação. " Inteiro teor
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Data:
24/10/2007Andamento: