Projeto de Lei

PL 3/2003

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Autor

Iara Bernardi (PT-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10886/2004

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Iara Bernardi (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/2/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 30/09/2003

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Iara Bernardi (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/2/2003
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 27/05/2004

Presidência da República

Transformado na Lei 10886/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 03.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP). Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    18/03/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 452/2003, pelo Dep. Maurício Rabelo Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7148 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
  • Data:

    30/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 29 08 03 PÁG 40528 COL 02 Letra A.
  • Data:

    23/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 282/2003.
  • Data:

    26/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 452/2003 => PL 3/2003. DCD 27 11 03 pág 64390 col 02.
  • Data:

    27/11/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único
    • Encerrada a Discussão
    • Foram apresentadas 5 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda nº 1 pela Dep. Laura Carneiro (e outros), Emenda nº 2 pelo Dep. Celso Russomanno, Emenda nº 3 pela Dep. Sandra Rosado (e outros), Emenda nº 4 pelo Dep. Inaldo Leitão e Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 pela Dep. Iara Bernardis (e outros).
    • Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Reinaldo Betão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5 e rejeição das de nºs 1 a 4. Inteiro teor
    • Votação em turno único
    • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Iara Bernardi (PT-SP), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
    • Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5.
    • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, com parecer pela aprovação.
    • Prejudicados o Projeto principal, o Projeto de Lei nº 282/03, apensado, e as demais Emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 3-B/03) DCD 28 11 03 pág 64706 col 02.
  • Data:

    03/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prejudicado o Requerimento nº 1407/03, do Dep Rogério Silva, solicitando a tramitação conjunta, em virtude da aprovação deste Projeto.
  • Data:

    04/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1093/03.
  • Data:

    12/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF. _675/_04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2004

    Andamento:

    Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
    • Recebimento pela MESA.
  • Data:

    14/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    18/05/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2004, Letra C.
  • Data:

    27/05/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do § 9º para substituir o § 9º do texto da Câmara, exceto a pena, para prevalecer a pena prevista no texto da Câmara, e do § 10, e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
    • Discutiu a Matéria a Dep. Iara Bernardi (PT-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o § 9º do Substitutivo do Senado Federal para substituir o § 9º do texto da Câmara, exceto a pena, para prevalecer a pena prevista no texto da Câmara, e o § 10 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável.
    • Rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
    • A Matéria vai à Sanção. (PL 3-D/03) DCD 28 05 04 PÁG 24862 COL 02.
  • Data:

    31/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à Sanção, através da Mensagem 27/04.
  • Data:

    17/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei 10886/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 03.

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