Data:
16/01/2003Andamento:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
21/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor
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Data:
03/02/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
04/02/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
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Data:
22/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
09/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
18/09/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/09/03, Letra A.
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Data:
24/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
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Data:
01/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
02/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of SGM-P 2126/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
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Data:
06/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
12/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Roberto Arruda Inteiro teor
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Data:
18/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
31/05/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/715/04.
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Data:
08/11/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 861/04. DOFC 09 11 04 PAG 05 COL 03. Inteiro teor
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Data:
31/01/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP Inteiro teor