Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3192/2003

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Ementa: ?

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo.

Autor:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Tramitação:

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 817/2004

Título
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Texto original
Proposta apresentada em: 16/1/2003
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/10/2003

  • Data:

    16/01/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
  • Data:

    21/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    26/03/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2003.
  • Data:

    01/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. César Medeiros
  • Data:

    27/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. César Medeiros Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. César Medeiros, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/09/03, Letra A.
  • Data:

    03/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões). DCD 04 10 03 Pag 52058 Col 02.
  • Data:

    10/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Data:

    14/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of SGM-P 2237/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Data:

    16/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    12/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)
    • Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Roberto Arruda Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/708/04.
  • Data:

    05/11/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 817/04. DOFC 08 11 04 PAG 05 COL 01 DCD 06 11 04 PAG 46954 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )