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Data:
19/12/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
19/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
- Encaminhado à CCP
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Data:
06/01/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
06/01/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
06/01/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002.
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Data:
20/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
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Data:
06/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/07/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
22/07/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP.
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
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Data:
22/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Proposição recebida para publicação.
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Data:
24/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/07/03, Letra A.
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Data:
15/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
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Data:
22/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
25/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of SGM-P 1726/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e 24, II do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
27/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR.
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Data:
27/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
16/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Sérgio Miranda
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Data:
17/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
06/02/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/254/04.
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Data:
12/07/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 313/ 04. DOFC 13 07 04 PAG 03 COL 03 . DCD 13 07 04 PAG 32419 COL 01.
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Data:
16/11/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Mem. 305